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Competência para Processar e Julgar a Ação Revisional de Benefício Acidentário
(Matéria publicada no “Jornal Trabalhista Consulex” – Ano XXV – nŗ 1208 – 11 de fevereiro de 2008, pįgs. 4/7).
Escrito por: Tiago Faggioni Bachur
Fabrício Barcelos Vieira



Competência

Antes de iniciar-se a análise do tema envolvendo a competência para processar e julgar a ação revisional de benefício acidentário, é importante que seja esclarecido como funciona a ação previdenciária e a acidentária no que se refere às suas respectivas competências.

 

A AÇÃO PREVIDENCIÁRIA pode ser dividida em COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA e COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR.


Ação Previdenciária – Competência em razão da pessoa

A ação em que se controvertem prestações previdenciárias tem necessariamente, num de seus pólos o INSS como parte (em regra como réu, embora possa surgir como proponente da ação – autor).
Não altera a competência para decidir questões previdenciárias a posição ativa ou passiva do INSS. Todavia, ela é decorrente da personalidade jurídica atribuída ao INSS.
Ao INSS, ostentando esta posição, tanto passiva como ativamente, aplica-se o disposto no artigo 109, da Constituição Federal.
Esta competência é oriunda, ou melhor, surge em razão da personalidade jurídica que é atribuída às partes. O “fórum privilegiado” (também chamado de competência em razão da pessoa ou ex ratione personae) é que vai definir a controvérsia.
A Justiça Federal é considerada, portanto, como competente em razão da pessoa, surgindo a vara federal (órgão de primeiro grau) como funcionalmente competente para a forma originária. Cabe a este órgão de primeiro grau processar, instruir e julgar as causas previdenciárias.


Ação Previdenciária – Competência em Razão do Lugar

O artigo 109 da Constituição Federal, em seu § 3º, faz alusão sobre a competência em razão do lugar.
É definida a mencionada competência pelo domicílio dos beneficiários.
Urge ressaltar que há certa confusão feita pelo legislador, entre espécie e gênero, ao afirmar na Magna Carta sobre “domicílio dos segurados ou beneficiários”, isto porque beneficiários abrange as espécies segurados e dependentes.
Dessa maneira, quando inexistir vara federal no domicílio dos segurados ou beneficiários para julgamento acerca de ações previdenciárias, será competente o juízo estadual. Na hipótese de recurso, este será dirigido sempre ao Tribunal Regional Federal, na área de Jurisdição do juiz de primeiro grau (art. 109, § 4º da Constituição Federal).
Por outro lado, caso uma vara federal seja criada onde não havia, o juiz estadual investido da causa federal deverá remetê-la à vara federal criada. Trata-se de fato superveniente que altera competência absoluta e, portanto está apto a quebrar a perpetuação da competência determinada pelo art. 87 do CPC.
O já mencionado artigo 109, §3º da CF preceitua que serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forme parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. Contudo surge o seguinte problema: esse §3º, quando se refere a “causas envolvendo beneficiário”, envolve também os benefícios assistenciais (Lei Orgânica da Assistência Social), ou seriam apenas para os benefícios previdenciários? A resposta é clara: são de ambos, tanto os benefícios previdenciários quanto os assistenciais.
Outra controvérsia sobre o assunto reside na insistente aplicação pelo STJ da antiga súmula 216 do TFR, apontando que, quando a ação previdenciária for um Mandado de Segurança, ela não poderá ir para o juiz estadual, mas sim sempre para o juiz federal.
Quanto ao ajuizamento das ações contra instituição previdenciária, a Súmula 689 do STF faculta ao segurado promovê-las perante o juízo federal do seu domicílio ou na varas federais da capital do estado-membro.


Competência Residual da Ação Acidentária

Deve-se lembrar que a Ação Acidentária não pode ser confundida com a Previdenciária.

A Constituição Federal de 1988 não foi explícita a respeito da Ação Acidentária, devendo-se aplicar a regra que reserva aos Estados, ou seja, a “competência derivada residual”. Por esse motivo é que a Justiça Estadual possui a competência para apreciar e decidir ações acidentárias.

Portanto, toda ação cuja matéria trate de acidente do trabalho a competência é da Justiça Estadual.

Assim, por exemplo, nas ações em que se discute a majoração ou revisão de benefício acidentário (mesmo no caso de pensão por morte acidentária) a competência é sempre da Justiça Estadual.
No passado, muito se discutiu sobre quem teria a competência em tais casos.

A dúvida sobre a competência é de certa forma pertinente. Isso porque a matéria abordada numa ação revisional de pensão por morte acidentária (para a aplicação de índices como a ORTN, INPC, etc.), por exemplo, é exatamente a mesma daquela que seria discutida em qualquer outra ação revisional de pensão por morte não acidentária (ou seja, de competência da Justiça Federal).
No entanto, os pretórios já pacificaram seu entendimento no sentido de que mesmo nestas hipóteses a competência é sempre da Justiça Ordinária Estadual, posto que, como se disse, a matéria é acidentária e deve ser aplicada a regra constitucional da “competência derivada residual”.

Deve-se abrir um parêntese aqui. A ação deverá tramitar perante o Juizado Ordinário Comum Estadual, pois a Lei 9.099/95, em seu § 2º, art. 3º, exclui expressamente a possibilidade de o Juizado Especial decidir causas relativas a acidentes de trabalho.


O Acidente de Trabalho e o Dano Moral – Competência

Sendo abordadas questões atinentes a competência, não se poderia deixar de mencionar sobre o acidente de trabalho e o dano moral dele decorrente.

Esse assunto (acidente de trabalho e o dano moral), até bem pouco tempo causava certa dúvida nos profissionais do direito.

A principal dúvida era saber quem teria a competência para julgá-la.

A Justiça Federal? A Justiça Estadual, pela competência residual constitucional, no que se refere à matéria acidentária? A Justiça Trabalhista, por ser questão laboral?
Primeiramente, cumpre esclarecer que as ações acidentárias são aquelas movidas pelo segurado contra o INSS, a fim de discutir questão atinente a benefício previdenciário. Como se sabe, nessas ações a competência é da Justiça Estadual (“competência derivada residual”).

No caso de dano moral, não se está questionando sobre benefício previdenciário. Logo, fica descartada de plano a competência da Justiça Federal e Estadual (residual) nesse aspecto, pois não há interesse da União.

Porém, tratando-se de indenização por danos morais contra o empregador, a dúvida ainda poderia permanecer se a competência seria da Justiça Estadual ou Trabalhista.


A Súmula 736, do STF destaca:

“Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores”.

No art. 114 da Constituição Federal, verifica-se a competência da Justiça Trabalhista, que se define pelo exclusivo fato do litígio surgir entre trabalhadores e empregadores.
A Emenda Constitucional nº 45/2004, que modificou o art. 114 da Magna Carta, em seu inciso VI diz que a competência para julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça do Trabalho.

Assim, se a Justiça do Trabalho, que já era competente para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, além de outras controvérsias decorrentes da relação trabalhista, agora, pela Nova Emenda Constitucional (nº 45) fixou-se a competência para também processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho (inciso VI do art. 114).


Ação Revisional de Benefício Acidentário

Conforme demonstrado tratando-se de benefício decorrente de acidente de trabalho, o processamento e julgamento das ações que versem sobre a concessão e a revisão do benefício é da competência da Justiça Estadual, conforme preceitua o art. 109, I da Magna Carta, bem como o art. 129, II da Lei nº 8.213/91 e as Súmulas nº 15 (do STJ) e nº 235 e 501 (do STF).

Embora no passado muito se tenha debatido sobre a competência para julgar ações revisionais de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho (e outros benefícios acidentários), hoje, porém, não restam mais dúvidas: a Justiça Estadual é competente para julgar lides em que o objeto seja acidente de trabalho e as respectivas revisões desses benefícios (inclusive de pensão por morte acidentária).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que as ações revisionais de benefícios acidentários têm como foro competente a Justiça Comum Estadual (RE 204.204/SP, rel. Min. Maurício Corrêa e RE 264.560/SP, rel. Min. Ilmar Galvão).

Dessa forma, o art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, expressamente exclui do âmbito da Justiça Federal a competência para conhecer das demandas que versem sobre acidente do trabalho, competindo, pois, à Justiça Estadual processar e julgar ações desta natureza, não obstante se referentes à majoração do coeficiente de cálculo do benefício.

Portanto, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para benefício proveniente de acidente do trabalho.

Pacífica é a jurisprudência do STF no sentido de que tanto as ações relativas a acidente do trabalho como suas revisões (inclusive a pensão por morte acidentária, que é a que mais gera dúvidas e polêmicas) são de competência da Justiça Estadual.

Neste sentido, o Desembargador ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, em sua obra “Competência Cível da Justiça Federal” (Editora Saraiva. 1998. São Paulo), assim se manifestou:

O tema mais polêmico, entretanto, envolve hoje as demandas que visam à revisão dos benefícios acidentários. A questão é altamente delicada, porque, de um lado, está o Supremo Tribunal Federal, com a sua reiterada interpretação no sentido de que o acessório segue o principal, daí portanto a qualificação dada para as revisões como sendo ações de acidente de trabalho. De outro, o Superior Tribunal de Justiça, que, modificando o seu entendimento inicial, passou a decidir pela competência da Justiça Federal, sob o fundamento de que as ações de cunho apenas revisional não visam rediscutir nada relacionado especificamente com o benefício acidentário, razão pela qual devem ser julgadas como qualquer outra ação previdenciária. Embora seja coerente o argumento que vem sendo usado pelo STJ, pois, ressalvando o cálculo da renda mensal inicial, os reajustes previdenciários utilizam-se dos mesmos índices, independentemente da espécie, cabe ao STF, no caso, a interpretação final das normas constitucionais. A Corte Suprema tem mantido o pensamento anterior, inclusive reformando acórdãos proferidos pelo STJ, quanto ao tema, até mesmo em recurso extraordinário contra decisões emitidas em conflito de competência. Por se tratar de incompetência absoluta, os atos decisórios são considerados nulos e as sentenças de mérito transitadas em julgado podem ser rescindidas, o que enseja insegurança nas relações jurídicas processuais e materiais. Não convém, portanto, para as partes e para os demais órgãos do Poder Judiciário, continuar desafiando a jurisprudência do Supremo, a quem compete, sempre, dar a palavra definitiva em termos de Constituição. (g.n.)

A obra supracitada foi escrita no ano de 1998, quando ainda havia divergência entre o STF e o STJ sobre quem detinha competência para julgar as ações revisionais, ou seja, se era a Justiça Estadual ou a Federal.

Passados quase 10 (dez) anos da publicação do referido livro, observa-se que o ilustre Desembargador tinha razão. Os Tribunais pacificaram o entendimento de que a competência em casos tais é da Justiça Estadual.

O próprio STJ evoluiu e reconsiderou o seu posicionamento anterior, passando a acolher e a adotar a tese consagrada pelo STF, não havendo, portanto, qualquer razão para a tramitação desse tipo de ação perante a Justiça Federal, sob o risco de enorme prejuízo para as partes, diante de nulidade que pode e deve ser reconhecida de ofício pelo Poder Judiciário, como anteriormente destacado. Nesse sentido:

“STJ. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES DO STF. LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tem por objetivo a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (artigo 109, inciso I, da Constituição da República). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (Constituição da República, artigo 5º, inciso XXXVI, e LICC, artigo 6º). 3. A lei nova, vedada a ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, tem efeito imediato e geral, alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores, não, nos seus efeitos já realizados, mas, sim, nos efeitos que, por força da natureza continuada da própria relação, seguem se produzindo, a partir da sua vigência. 4. Léffet immédiat de la loi éter consideré comme la régle ordinaire: la loi nouvelle sápplique, dés sa promulgation, à tous les effets qui résulteront dan l`venir de rapports juridiques nés ou à naítre. (Lês Conflits de Lois lê Temps, Paul Roubier, Paris, 1929) 5. Indissociável o benefício previdenciário das necessidades vitais básicas da pessoa humana, põe-se na luz da evidência a sua natureza alimentar, a assegurar aos efeitos continuados da relação jurídica a regência da lei nova que lhes recolha a produção vinda no tempo de sua eficácia, em se cuidando de norma nova relativa à modificação de percentual dos graus de suficiência do benefício para o atendimento das necessidades básicas do segurado e de sua família. 6. O direito subjetivo do segurado é o direito ao benefício, no valor irredutível que a lei lhe atribua e, não, ao valor do tempo do benefício, como é da natureza alimentar do benefício previdenciário. 7. Recurso especial conhecido e improvido.” (STJ, Resp n. 437.583/SC, DJ: 19.12.2002, Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma) (g.n.)

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZOS ESPECIAIS FEDERAL E ESTADUAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL – LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA FIRMADA A FAVOR DE UM TERCEIRO JUÍZO NÃO ENVOLVIDO. Esta Corte já firmou jurisprudência, seguindo entendimento preconizado pelo eg. STF, de que à justiça comum estadual compete processar e julgar causas que envolvam benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. A Lei 9.099/95, em seu § 2º, art. 3º, exclui a possibilidade de o juízo especial decidir causas relativas a acidentes de trabalho. Conflito conhecido, declarando-se a competência de um terceiro juízo, o comum estadual de Maringá/PR.” (CC 42715/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22.09.2004, DJ 18.10.2004 p. 187) (g.n.)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Consoante entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado na súmula nº 15/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes. II - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Francisco Beltrão/PR, o suscitante. (CC 37725/PR, Rel. Ministro PAULO MEDINA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09.04.2003, DJ 05.05.2003 p. 218). (g.n.)

Verifica-se, na atualidade, que o entendimento pretoriano assenta-se no sentido de que nas ações previdenciárias acidentárias e suas respectivas revisões, a Justiça Federal é repelida de plano (pois absolutamente incompetente) devendo tais processos ser julgados pela Justiça Estadual, como se observa abaixo (g.n.):

O INSS é órgão estatal, autarquia federal e integrante da administração indireta, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias para executar atividades típicas da Administração Pública.

PERRINI, Raquel Fernandez. Competências da Justiça Federal Comum. São Paulo: Saraiva,2001, p. 306.


Acórdão

Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO – 198942
Processo: 9902168140 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA

Data da decis ão: 30/11/2004 Documento: TRF200134143


Fonte

DJU DATA:03/01/2005 PÁGINA: 18


Relator(a)

JUIZ ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO


Decisão

A Turma, por unanimidade, não conheceu da remessa necessária e, de ofício, anulou a sentença e determinou a remessa dos autos à vara estadual de origem, nos termos do voto do Relator.


Ementa

PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - REMESSA EX OFFICIO – BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA - ART. 109, INC. I, CARTA MAGNAI - O benefício previdenciário em questão é da espécie 93 – pensão por morte por acidente de trabalho (documentos de fls. 12 e 14), sendo competente para a sua revisão a Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inc. I, da Carta Magna. II - A matéria encontra-se pacificada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. III - Precedentes do STF: RE 176.532-1, RE 264.560-5/SP, RE 204204/SP. IV - Incompetência absoluta da Justiça Federal, no tocante a revisão de benefício previdenciário acidentário. V - Remessa necessária não conhecida. VI – Sentença anulada de ofício.


Publicação

03/01/2005


Referência Legislativa

CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 INC-1


Acórdão

Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1121578
Processo: 200561240008296 UF: SP Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA


Data da decisão:
19/03/2007 Documento: TRF300115568


Fonte

DJU DATA:19/04/2007 PÁGINA: 371


Relator(a)

JUIZA LEIDE POLO


Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, de ofício, anular todos os atos decisórios proferidos nos presentes autos e determinar a devolução dos autos ao MM. Juízo a quo, para as providências necessárias no sentido de que sejam redistribuídos à Justiça Estadual, restando prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto da Senhora Relatora, constantes dos autos, e na conformidade A Sétima Turma, por unanimidade, de ofício, anulou todos os atos decisórios proferidos nos presentes autos e determinou a devolução dos autos ao MM. Juízo a quo, restando prejudicada a apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora.


Ementa

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - COEFICIENTE DE PENSÃO POR MORTE - ACIDENTE DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O julgamento de litígios decorrentes de acidente do trabalho é de competência da Justiça Estadual, conforme o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, bem como na Súmula nº 15 do C. STJ. 2. No caso dos autos, trata-se de pedido de revisão da pensão por morte derivada de acidente de trabalho 3. Incompetência desta Egrégia Corte Regional e da Justiça Federal de Primeira Instância para apreciação do pedido formulado na Inicial. 4. Atos decisórios anulados de ofício e determinada a devolução dos autos ao MM. Juízo a quo para as providências que entender necessárias. 5. Apelação do INSS prejudicada.


Publicação

19/04/2007


Precedentes

PROC:AC 2002.03.99.034367-0/ ÓRGÃO: JUIZ: AUD:17/12/2002 DATA:30/06/2003 PG:


Referência Legislativa

CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 INC-1


Sucessivos

PROC:/ ÓRGÃO: JUIZ: AUD:00/00/ DATA:00/00/ PG:


Acórdão

Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL

Processo: 200172010015084 UF: SC Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Data da decisão: 11/10/2006 Documento: TRF400135189


Fonte

DJU DATA:24/10/2006 PÁGINA: 636


Relator(a)

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA


Decisão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU POR DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA PRETENSÃO DA AUTORA OLANDINA RICHSTER PEDROZO À JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DECRETANDO, DE OFÍCIO, A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROLATADOS NO FEITO E DETERMINANDO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À SEGURADA, BEM COMO A EXTRAÇÃO DE UMA CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E A REMESSA ÀQUELA JUSTIÇA ESTADUAL, JULGANDO PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL NESTA PARTE. COM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.


Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. SÚMULA 2 DO TRF/4ª R. APOSENTADORIA POR VELHICE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 58 DO ADCT. NÃO APLICAÇÃO. CONVERSÃO EM URV. 1 - Compete à Justiça Estadual o julgamento dos processos de revisão de benefícios decorrente de acidente de trabalho. Precedentes das Cortes Superiores. 2 - Considerando que a tramitação do processo ocorreu na Justiça Federal, são nulos os atos decisórios prolatados no feito, declinando-se da competência para o julgamento da pretensão da autora Olandina Richster Pedrozo à Justiça do Estado do Paraná. 3 - No regime anterior à Lei 8.213/91 é devida a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos meses na forma da Súmula n° 2 desta Corte. Inclusive para aposentadoria especial visto que se trata de aposentadoria com prazo reduzido. 4 - Inaplicável a Súmula n° 2 desta Corte aos benefícios de aposentadoria por velhice posto que trata-se de benefício com valor fixado em lei. 5 - Inaplicável a Súmula nº 2 desta Corte aos benefícios de aposentadoria por invalidez uma vez que não há previsão legal para atualização monetária dos 12 salários-de-contribuição considerados para apuração da RMI daqueles benefícios, além do que o comando da referida Súmula dirige-se aos benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de serviço cujo salário-de-benefício é calculado com base nos 36 últimos salários-de-contribuição. 6 - Inalterada a renda inicial, não há se falar em aplicação do art. 58 do ADCT. 7. Consoante entendimento do Plenário do STF (RE nº 313.382-9/SC) não se verifica inconstitucionalidade no vocábulo nominal constante do inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.880/94 inocorrendo, portanto, violação ao princípio constitucional da manutenção do valor real dos benefícios na fórmula de conversão prevista naquele diploma legal. Inexistência de direito adquirido aos valores integrais nos meses utilizados na média para fins de conversão em URV (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994), já que caracterizada hipótese de mera expectativa de direito. 8 - Não há falar em violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, quando da conversão em URV, uma vez não se verificar redução do valor dos benefícios considerando-se o mesmo em moeda corrente nacional da época, no caso, em Cruzeiros Reais.


Publicação

24/10/2006


Acórdão

Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
Classe: AC - Apelação Cível – 269961

Processo: 200105000413611 UF: PB Órgão Julgador: Primeira Turma
Data da decisão: 09/09/2004 Documento: TRF500085851


Fonte

DJ - Data::15/10/2004 - Página::645 - Nº::199


Relator(a)

Desembargador Federal César Carvalho


Decisão

UNÂNIME


Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. REVISÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Compete à justiça estadual o processo e julgamento das demandas relativas a acidente de trabalho, haja vista que o art. 109, I, da Constituição Federal expressamente afastou a competência da justiça federal em tais hipóteses. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o mencionado dispositivo constitucional, firmou entendimento no sentido de que a competência da justiça comum estadual abrange não apenas a concessão do benefício, mas igualmente as questões referentes a sua revisão ou reajuste. 3. In casu, versando a demanda sobre revisão de benefício acidentário, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da justiça federal. 4. Nulidade da sentença. Apelação prejudicada


Publicação

15/10/2004


Referência Legislativa

CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-109 INC-1 - LEG-FED SUM-15 STJ - LEG-FED SUM-501 STF

Assim sendo, como restou demonstrado, em se tratando de benefício decorrente de acidente de trabalho, o processamento e julgamento das ações que tratam da concessão e a respectiva revisão do benefício é da competência da Justiça Estadual, afastando-se de toda sorte a Justiça Federal.


Conclusões Finais

Do exposto, conclui-se que se a Justiça Estadual é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto da causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza (até porque o acessório segue a sorte do principal).


Se no passado havia divergências entre o STF e o STJ sobre a competência para julgar e processar ações revisionais de benefício acidentário (inclusive pensão por morte acidentária), inclusive gerando insegurança nas relações jurídicas processuais e materiais, na atualidade os pretórios harmonizaram seu entendimento, afastando de uma vez por todas a competência da Justiça Federal e declinando-a em prol da Justiça Estadual.


Bibliografia

BACHUR, Tiago Faggioni/AIELLO, Maria Lucia – “Teoria e Prática do Direito Previdenciário” – São Paulo: Lemos e Cruz, 2007.

MENDES, Aluisio Goncalves de Castro – “Competência Cível da Justiça Federal” – São Paulo: Editora Saraiva, 1998.

Portal da Justiça Federal (www.jf.gov.br);

PERRINI, Raquel Fernandez - “Competências da Justiça Federal Comum” - São Paulo: Saraiva,2001.

DIDIER JR., Fredie Didier – “Curso de Direito Processual Civil: teoria e prática do processo e processo de conhecimento” – vol. I, 7 ed. Salvador: Editora JusPodvim, 2007.

 




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