Sólida infra-estrutura e advogados
            especializados na área previdenciária.

Lesões da Voz e o INSS
O assunto hoje interessa a todos os professores, locutores, telefonistas, vendedores... Enfim, todas as pessoas que fazem da voz a sua ferramenta de trabalho.
Saiba +
Artigos

Acabou?
Publicado no Jornal Comércio da Franca do dia 12/12/2014, Seção Opinião e Debates, pág. 02 (disponível também em http://gcn.net.br/noticia/272960/opiniao/2014/12/aposentadoria-especial)
Escrito por: Tiago Faggioni Bachur. Colaboração de Fabrício Barcelos Vieira. Advogados e professores especialistas em Direito Previdenciário



Depois de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) para Recurso Extraordinário com Agravo nº 664335, em 4 de dezembro, muitos trabalhadores se perguntam se a aposentadoria especial acabou. O julgamento discutia se o EPI (Equipamento de Proteção Individual) eficaz daria ou não direito a aposentadoria especial. Essa aposentadoria é aquela em que tem direito o segurado que trabalha em atividade insalubre ou perigosa, onde ele pode se aposentar com apenas 15, 20 ou 25 anos sem aplicação do fator previdenciário. Em outras palavras, o julgamento queria saber se o uso de máscaras, luvas, botas, capacetes e qualquer outro tipo de EPI, quando atestados no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) como eficazes, permitem ou não direito a aposentadoria especial. 
 
De acordo com a Suprema Corte, ‘o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial’. A exceção, porém, se refere ao agente nocivo ‘ruído’, pois o STF entendeu que não há EPI capaz de neutralizar por completo seus efeitos. 
 
A verdade é que não existe EPI cem por cento eficaz. Enfermeiro, a exemplo, que trabalhe com luvas não está livre de adquirir problema de saúde. Agulha de seringa pode atravessar a luva que ele usa. 
 
O grande problema é que o laudo do PPP é feito pelo empregador e a maioria não admite que EPI seja ineficaz porque, quanto mais riscos o trabalhador tem na atividade, maior a tributação que a empresa pode sofrer. Em suma, a decisão do STF não acabou com a aposentadoria especial. Todavia, a concessão fica mais difícil a partir de agora. Inverteu-se o ônus da prova,. O trabalhador é que terá que demonstrar os riscos que tem em sua atividade quando o PPP contiver informações inverídicas. 

----------
 
Tiago Faggioni Bachur
Colaborou Fabrício Barcelos Vieira. Advogados e professores especialistas em Direito Previdenciário)

-----------
Texto publicado originalmente com o título: Aposentadoria Especial


------------
ESTÁ CHEGANDO...






Acompanhe nossos informativos e Aguarde!!!

Logo, mais novidades...



BACHUR & VIEIRA - advogados


acesse: www.bachurevieira.com.br
Escritório: Rua Couto Magalhães, 1846 e 1850 - CEP 14.400-020 - Fone (16) 3403.3468 e 3025-0503 - Franca/SP


Mantenha-se informado em tudo o que acontece na área previdenciária. Acesse www.bachurevieira.com.br.
Notícias previdenciárias atualizadas diariamente!





Voltar


Rua Couto Magalhães, nº 1846 e nº 1850
Centro - Franca/SP - CEP 14400-020
Fone (16) 3403-3468 - 3025-0503

Todos os direitos reservados
Desenvolvido por