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Desaposentação?
Publicado no Jornal Comércio da Franca do dia 13/11/2015, Seção Opinião e Debates, pág. 02 (disponível também em http://gcn.net.br/noticia/302596/opiniao/2015/11/desaposentacao)
Escrito por: Tiago Faggioni Bachur. Colaboração de Fabrício Barcelos Vieira. Advogados e professores especialistas em Direito Previdenciário



Desaposentação é espécie de ‘troca de aposentadoria’. É possível, em regra, quando o aposentado continua ou volta ao mercado e permanece recolhendo contribuição previdenciária. Almejando benefício melhor e diante da impossibilidade de acumular mais de uma aposentadoria pelo INSS, pede cancelamento da antiga aposentadoria e concessão de nova, somando novos salários e períodos contribuídos. 
 
Como não há lei sobre desaposentação, cada juiz vem dá sentença diferente. Alguns concedem. Outros, não. E tem quem concede, mas condiciona à devolução dos valores do antigo benefício. Este ano, por duas vezes, a desaposentação não foi aceita pela Presidenta. Final do ano passado, Dilma Rousseff editou MP (Medida Provisória) alterando direitos previdenciários. Encaminhada ao Congresso para se transformar em lei, parlamentares incluíram a desaposentação no projeto de lei. Em junho, a Presidenta vetou e a nova lei saiu sem. 
 
No meio do ano, nova MP. Novamente a Câmara e o Senado incluíram a desaposentação no projeto, contra a vontade da Presidenta. Dilma vetou de novo. A nova lei ficou sem desaposentação. Apesar das idas e vindas, ainda não significa o fim. O Congresso pode fazer novo projeto de lei a qualquer hora. 
 
Por outro lado, no Supremo Tribunal Federal (STF) encontra-se o Recurso Extraordinário nº 381367, que aborda a assunto. Trata-se de caso com Repercussão Geral. Trocando em miúdos, o STF vai decidir se existe desaposentação ou não. Aprovada com ou sem devolução, a decisão será aplicada a todos os processos em andamento, para evitar sentenças contraditórias . O referido Recurso Extraordinário teve 2 votos a favor e 2 contra, mas faltam 7 votos ainda. 
 
Em outras palavras, mesmo que a Presidenta seja contra, é possível ingressar com ação de desaposentação, ainda que não exista lei. O problema é que o processo poderá ficar suspenso aguardando a decisão do STF ou até que surja lei nova sobre o assunto. Na dúvida, procure especialista.
 
 
Tiago Faggioni Bachur
Colaborou Fabrício Barcelos Vieira, advogados especialistas em Direito Previdenciário


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