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Quatro dias após a propositura da ação, segurada consegue TUTELA na JUSTIÇA para começar a receber seu benefício
A segurada procurou o escritório BACHUR e VIEIRA Advogados após ter o benefício negado pelo INSS de aposentadoria. O escritório ingressou com Mandado de Segurança no dia 16/07 e no dia 20/07 saiu a publicação da decisão para implantar o benefício.
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Reforma contra as mulheres
Publicado no Jornal Comércio da Franca do dia 03/03/2017, Seção Opinião e Debates, pág. 03 (disponível também em http://gcn.net.br/noticias/346061/opiniao/2017/03/reforma-contra-mulheres)
Escrito por: Tiago Faggioni Bachur. Colaboração de Fabrício Barcelos Vieira. Advogados e professores especialistas em Direito Previdenciário



No próximo dia 8, comemora-se o Dia Internacional da Mulher. Contudo, apesar de quase sempre as mulheres terem “dupla jornada” (trabalham em casa e fora), discriminação na seleção de vagas, além de salários menores do que os homens, serão extremamente prejudicadas se a proposta de Reforma da Previdência for aprovada nos moldes que o governo deseja. Isso porque, terão que trabalhar por um período maior, igualando na idade e tempo do homem.

 

Atualmente, em que pese o IBGE ressaltar que as mulheres representam 51% da população e 44% da mão de obra em idade para trabalhar, na hora de se aposentar esse número é reduzido.

 

De acordo com o INSS, só aproximadamente 1/3 (um terço) das aposentadorias por tempo de contribuição são concedidas para as mulheres. Os outros 2/3 (dois terços) vão para os homens.

 

A conclusão é óbvia: se já está difícil para as mulheres se aposentarem, com menos idade e menos tempo, caso as regras mudem, esse direito ficará ainda mais distante.

 

Mas há outras coisas piores. Em 2015, a então presidente Dilma reduziu o tempo de recebimento da pensão por morte, ficando de acordo com a idade da viúva. Tentou reduzir o valor do benefício e não conseguiu. O presidente Temer tenta  ressuscitar o critério rejeitado pelo Congresso na época da Dilma, que reduz o valor da pensão por morte, podendo ser, inclusive, inferior a um salário mínimo.

 

Outra “maldade” contra as trabalhadoras nessa reforma está na impossibilidade de acumular pensão por morte com aposentadoria. Assim, por exemplo, se ela contribuía e o marido também e este vier a falecer, ela deverá optar entre aceitar a aposentadoria dela ou a pensão por morte deixada por ele. Tal critério é extremamente injusto, pois tanto o homem como a mulher contribuíram para o INSS e o falecimento de qualquer deles reduzirá a renda familiar sem necessariamente reduzir despesas.

 

É necessário valorizar as mulheres e não restringir direitos conquistados à duras penas.

 

Tiago Faggioni Bachur

Colaboração de Fabrício Barcelos Vieira. advogados e professores especialistas em Direito Previdenciário




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