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Para dependentes
Publicado no Jornal Comércio da Franca do dia 24/03/2018, Seção Opinião e Debates, pág. 04 (disponível também em http://gcn.net.br/noticias/373734/opiniao/2018/03/para-dependentes)
Escrito por: TIAGO FAGGIONI BACHUR. Colaborou Fabrício Vieira. Advogados e professores especialistas em Direito Previdenciário



Por falta de conhecimento, muitas pessoas criticam o auxílio-reclusão, pago pelo INSS. Inicialmente, deve ser destacado que este benefício não é para o segurado que foi preso, mas para os dependentes dele. Ele visa proteger quem dependia economicamente daquele está recluso. Recebe em primeiro lugar o cônjuge, a(o) companheira(o) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

 

Em segundo lugar, terão direito os pais que comprovarem que dependiam economicamente do filho que foi preso. Por último, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Mas atenção: não é um benefício para cada dependente e sim um único dividido em partes iguais entre eles. Deixando de ser dependente, a cota parte é rateada entre os remanescentes.

 

Todavia, não é qualquer preso que deixa auxílio-reclusão. De acordo com a lei é necessário que sua última remuneração seja inferior a um determinado valor, que hoje (2018) é R$ 1.319,18. O problema reside no fato de quando o segurado estava sem contribuir. Sabe-se que depois que o segurado para de contribuir para a Previdência ou perde o emprego, permanece coberto por um período que pode variar de 6 a 36 meses. Nesse caso, o INSS vai ver qual foi o último salário que o preso teve, mesmo que tenha recebido há muito tempo.

 

No entanto, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) recentemente entendeu que se o indivíduo estiver na qualidade de segurado, mas estava desempregado, a renda dele é zero. Nesse caso, não deve ser olhado o último salário pago pelo empregador. A decisão da TNU deve ser seguida pelos Juizados Especiais Federais.

 

Em outras palavras, se os dependentes tiveram o auxílio-reclusão negado pelo INSS em razão da última remuneração ser superior àquela fixada pela lei, mas se o preso estava sem contribuir, é possível ingressar na Justiça para receber o benefício e os atrasados. Mesmo que o segurado já esteja fora da cadeia hoje, pode-se pleitear na Justiça o pagamento daquilo que a Previdência Social indeferiu. Em caso de dúvidas, procure um advogado especialista de sua confiança.

 

Tiago Faggioni Bachur

Colaborou Fabrício Vieira. Advogados e Professores especialistas em Direito Previdenciário





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