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Servidor estadual pode escapar do teto do INSS - 2017-03-10

Os servidores do Estado nomeados até 2013 não devem ter a aposentadoria limitada ao teto do INSS, de R$ 5.531 neste ano, segundo decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

 

O tribunal considerou procedente a Adin (ação de inconstitucionalidade) do Ministério Público de São Paulo, que questionava a lei que criou a previdência complementar no Estado.

 

Publicada em 2011, ela determina que os servidores estaduais têm uma aposentadoria limitada ao teto do INSS e que, se quiserem aumentar o benefício, devem pagar contribuições extras de 11% do valor do salário, limitado ao teto.

 

Fonte: Jornal Agora/SP (10/03/2017)




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