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TRF-3ª edita súmula sobre competência da 3ª seção para julgar ação de ressarcimento de benefício previdenciário indevido - 2017-08-22

Corte tem 37 súmulas em vigor, que facilitam o trabalho de magistrados, advogados e jurisdicionados

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) disponibilizou no Diário Eletrônico da última sexta-feira (18/08) a Súmula n° 37, que trata da competência da 3ª Seção para julgamento de ressarcimento de benefício previdenciário indevido: Compete à 3ª Seção julgar as ações referentes à devolução dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, independentemente do tipo de ação proposta.

O precedente da súmula foi o conflito de competência 001271326.2016.4.03.0000/SP, julgado pelo Órgão Especial do TRF3, na sessão do dia 14/09/2016.

No âmbito da uniformização da jurisprudência, a súmula indica a condensação de séries de acórdãos do mesmo Tribunal, que têm a mesma interpretação. Ela não tem caráter obrigatório, mas persuasivo.

As súmulas podem ser pesquisadas no endereço eletrônico www.trf3.jus.br, em Jurisprudência, ou no link http://www.trf3.jus.br/trf3r/index.php?id=31.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (21/08/2017)




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