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Quatro dias após a propositura da ação, segurada consegue TUTELA na JUSTIÇA para começar a receber seu benefício
A segurada procurou o escritório BACHUR e VIEIRA Advogados após ter o benefício negado pelo INSS de aposentadoria. O escritório ingressou com Mandado de Segurança no dia 16/07 e no dia 20/07 saiu a publicação da decisão para implantar o benefício.
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PF investiga venda de dados de aposentados do INSS e funcionários para bancos e advogados - 2017-08-22

A Polícia Federal investiga um esquema de venda de informações sigilosas sobre aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), engenheiros e funcionários demitidos de empresas. Os dados são vendidos para bancos, financeiras e advogados, de acordo com o delegado Sérgio Busato.

 

Muito comum que advogados tenham interesse nesses dados pra poder ajuizar ações. É muito comum que financeiras tenham interesse nesses dados pra oferecer empréstimos consignados para esses servidores. Tem um mercado clandestino grande pra esses dados e por isso que tem esse tipo de oferta, explica o delegado.

 

Com uma câmera escondida, a reportagem do Jornal Nacional flagrou um homem oferecendo informações em troca de dinheiro. De um telefone com prefixo de Goiás, ele se identifica como Will e promete nomes, endereços e telefones. Os preços variam por lotes, ou até mesmo por unidade.

 

Repórter - Como que a gente procede a negociação pra gente pra conseguir aquele banco de dados?

 

Will - Ah, sim. Deixa eu pegar e abrir aqui. Só um instante. Caxias do Sul?

 

Repórter - Isso.

 

Will - 277 registros, R$ 831. É só realizar o depósito, eu posso, ou transferência. Eu posso enviar os dados bancários por e-mail agora.

 

Will afirma ter acesso a dados sigilosos de todo o país. Por exemplo, vende muito aqui para Rio de Janeiro, São Paulo, Minas, enumera.

 

Repórter - Ah, daí você consegue a lista de todos os funcionários de uma determinada empresa?

 

Will - Rio Grande do Sul, unidade tal, tem quantos funcionários? Ah, tem 5 mil. Então, aí, com certeza, o doutor me passa o CNPJ, eu consulto, e aí vai constar lá os 5 mil funcionários. Então... Ativos e desligados. Vai tudo junto.

 

Repórter - E quanto que custa esse banco de dados?

 

Will - Essa, ela tá R$ 3 mil.

 

Repórter - R$ 3 mil por empresa?

 

Will - Não, é por CNPJ.

 

 

 

A reportagem solicitou uma amostra com nomes de pessoas que tiveram a revisão da aposentadoria negada pelo INSS, e ouviu uma mulher cujos dados estavam na lista. Ela pediu para não ser identificada e disse ter se assustado ao saber que informações como banco em que recebe a aposentadoria estavam à venda.

 

Fiquei indignada, porque imaginamos que os dados que nós fornecemos às instituições, às empresas, são de forma sigilosa, desabafou.

 

Compartilhar ou vender informações sigilosas é crime de corrupção, com penas que podem chegar a 12 anos de prisão. Se houver algum funcionário público envolvido, ele ainda responde por violação de sigilo.

 

Qualquer tipo de comercialização de dados sigilosos é uma ilicitude que deve ser investigada e coibida, afirma Busato. São dados privados, dados das pessoas, que não podem ser negociados sem que haja uma autorização judicial, acrescenta.

 

O presidente da seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ricardo Breier, também destaca a gravidade da infração. Ele afirma que a entidade atuará para tentar coibir o uso das informações por profissionais registrados.

 

É algo grave que representa corrupção no país, está entranhado em todos os segmentos dos setores e as instituições têm que agir e a OAB vai agir na sua competência, afirma.

 

O INSS declarou que qualquer denúncia será apurada, e se houver algum funcionário envolvido, ele fica sujeito a processo disciplinar. O Ministério Público do Trabalho (MPT) informou que mais de 100 entidades têm acesso à relação anual de informações da pasta, que cada pessoa autorizada a entrar no banco de dados é identificada e assina um termo de responsabilidade, e que vai pedir identificação da Polícia Federal se o uso indevido de informações for confirmado.


Fonte: G1 (21/08/2017)




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