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Quatro dias após a propositura da ação, segurada consegue TUTELA na JUSTIÇA para começar a receber seu benefício
A segurada procurou o escritório BACHUR e VIEIRA Advogados após ter o benefício negado pelo INSS de aposentadoria. O escritório ingressou com Mandado de Segurança no dia 16/07 e no dia 20/07 saiu a publicação da decisão para implantar o benefício.
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Quatro dias após a propositura da ação, segurada consegue TUTELA na JUSTIÇA para começar a receber seu benefício. - 2018-07-23

Quatro dias após a propositura da ação, segurada consegue TUTELA na JUSTIÇA para começar a receber seu benefício.

 

 

A segurada SMRP (nascida em 18/11/1956) protocolou no INSS em 03/04/2018 seu pedido de aposentadoria por idade urbana. O pedido, contudo, foi denegado administrativamente sob o fundamento de que não possuía tempo suficiente para fazer jus ao benefício.

Inconformada, SMRP procurou o escritório BACHUR E VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, tendo sido inicialmente atendida pelo Dr. Fabrício Barcelos Vieira.

Na ocasião, o Dr. Vieira verificou que a trabalhadora tinha direito líquido e certo à aposentação pretendida, e que o indeferimento do INSS somente ocorreu porque o chefe da agência da Previdência Social, sem fundamentar sua decisão, não incluiu no cômputo do período de carência o vínculo empregatício de 01/05/1982 a 25/06/1985, anotado em CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), em que laborou como empregada doméstica para ECP.

Assim, foi proposta a ação de MANDADO DE SEGURANÇA em 16/07/2018 pelo escritório BACHUR e VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, tendo sido conduzido brilhantemente pela advogada parceira Drª NARA TASSIANE DE PAULA CINTRA, sob a supervisão e coordenação de TIAGO FAGGIONI BACHUR e FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA (processo nº 5001687-66.2018.4.03.6113, em trâmite na 1ª Vara Federal de Franca).

QUADRO DIAS DEPOIS (ou seja, em 20/07/2018), foi publicada no Diário Oficial a decisão liminar, em sede TUTELA ANTECIPADA, determinando a IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA em favor da segurada.

O Juiz Federal da 1ª VARA FEDERAL DE FRANCA/SP acatou os argumentos dos profissionais de BACHUR E VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, no sentido de que em que pese o fato do vínculo como empregada doméstica de 01/05/1982 a 25/06/1985 não constar no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), isso não pode ser desconsiderado para fins de carência, eis que as informações constantes na Carteira de Trabalho possuem presunção de veracidade.

Assim, o MM. Juiz Federal, DEFERIU o pedido de concessão de provimento liminar para o fim de reconhecer para efeitos de carência o vínculo empregatício de doméstica constante em CTPS (01/05/1982 a 25/06/1985) e, por conseguinte, determinou a implantação do mencionado benefício por idade urbana em favor da impetrante.

A medida liminar foi deferida antes mesmo de se ouvir a parte contrária. O Juiz Federal da !ª Vara de Franca atendeu outro pedido dos advogados da doméstica: impôs multa no valor de R$ 100,00 por dia, caso não seja implantado o benefício no prazo de 10 dias.

Isso quer dizer que mesmo que seja apresentada a defesa e/ou recurso, a aposentadoria deverá ser implantada, sob pena de multa.

De acordo com o advogado e professor de Direito Previdenciário, Dr. Tiago Faggioni Bachur (também autor do livro COMO CONSEGUIR SUA APOSENTADORIA E OUTROS BENEFÍCIOS DO INSS MAIS RAPIDAMENTE ATRAVÉS DO MANDADO DE SEGURANÇA  -  Ed. Lemos e Cruz):

 

Infelizmente, nem todo mundo conhece o seu direito. Para quem foi empregado, a Carteira de Trabalho constitui meio de prova eficaz a comprovar o vínculo.

É preciso ter em mente de que, quem é ou foi empregado que, a responsabilidade tributária (isto é, quem deve fazer o recolhimento das contribuições para o INSS) pertence ao empregador. É a Previdência Social que detém todo o aparato legal para fiscalizar, cobrar, executar, inscrever na dívida ativa, etc. O coitado do empregado não dispõe de meios para isso, nem se quisesse.

No entanto, ao constatar a ausência de contribuições no cadastro previdenciário do empregado (lembrando que pode ainda haver falhas de informações no banco de dados do próprio INSS), as decisões ocorrem como no caso aqui narrado. São ilegais, arbitrárias e ferem o direito líquido e certo do trabalhador.

O Mandado de Segurança funciona como verdadeira arma para coibir tais abusos e é proposto contra a autoridade responsável pela decisão arbitrária/ilegal.

No caso daquela trabalhadora doméstica que procurou nosso escritório, ficamos felizes em conseguir a decisão de forma rápida (ou seja, em 4 dias). Agora, mesmo apresentando a defesa e recorrendo, a aposentadoria deve ser paga para ela.

Quem passar pelos mesmos problemas, deve procurar rapidamente um advogado de sua confiança para propor a ação. Só agindo dessa forma, conseguiremos corrigir as distorções encontradas no dia-a-dia dos cidadãos do Brasil.

 

Fonte: Bachur e Vieira Advogados (23/07/2018).




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