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Em ascensão, diarista é impedida de ter INSS menor como microempreendedora - 2013-04-01

O MEI, modelo que formaliza pequenos prestadores de serviços e reduz alíquota de 11% para 5%, é vetado à categoria; Governo diz que irá discutir o assunto

As diaristas, uma ocupação que deve ser impulsionada pela Lei das Domésticas, são impedidas de optar pelo regime de microeempreendedor individual (MEI), o que as permitiria reduzir a contribuição ao INSS de 11% para 5%. Em 2011, 64% dos trabalhadores domésticos – diaristas ou não – não contribuiam para a Previdência Social. O Ministério do Desenvolvimento diz que discutirá o assunto. 

A figura do MEI foi criada em 2009 para ajudar a formalização pequenos comerciantes e prestadores de serviços que faturam, no máximo, R$ 60 mil por ano – média de R$ 5 mil por mês. Desde que a modalidade entrou em vigor, foram abertas 7,5 milhões de microempresas individuais em 700 tipos de atividades diferentes, de acordo com dados do Portal do Empreendedor. Lojas de roupas e cabeleireiros lideram a lista.

As diaristas, entretanto, estão impedidas de se tornarem MEI, por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A Receita Federal, ao qual o órgão é ligado, não explica a razão, e diz que nunca houve consulta sobre a possibilidade de inclusão da atividade na lista.

O impedimento, sugerem dois analistas do Sebrae ouvidos pelo iG , resulta do temor  de que a modalidade seja usada para substituir contratos de trabalho. Ou seja, de que os patrões troquem suas empregadas domésticas por diaristas. Essa ameaça tem sido brandida por opositores da lei das domésticas, que ampliará o direito da classe a partir de abril, mas é refutada por sindicatos da categoria.

Analista do Sebrae-DF, Ana Emília de Andrade, que diz receber diversas demandas de diaristas que querem se registrar como MEI, entende que esse risco existe. Por isso, defende uma avaliação criteriosa por parte da categoria sobre as consequências de se abrir a possibilidade.

Mais contribuintes

Evolução do número de trabalhadores domésticos e dos que contribuem para a Previdência

Fonte: PNAD IBGE. Observação: em 2010 não houve PNAD em razão do censo

“A atividade de diarista é mais complexa Se não houver um estudo de impacto, [a autorização para se inscrever como MEI] pode transformar totalmente a ocupação”, diz. “O empregado doméstico tem uma legislação prória que lhe permite mais direitos.”

Ana Emília lembra que, diferentemente do jardineiro, do cuidador de idosos e da lavadeira,  a diarista desenvolve um conjunto amplo de atividades.

Diaristas em ascensão

Por outro lado, o MEI poderia estimular a formalização de uma parcela em ascensão de uma categoria em que o contrato de trabalho é uma exceção resistente.

Como o iG mostrou nesta terça-feira (27), a proporção de trabalhadores domésticos que prestam serviço em mais de um domicílio cresceu de 18% para 29% entre 2001 e 2009, de acordo com dados do IBGE compilados por uma equipe de pesquisadores da Universidade Federal Fluminense. Nesse mesmo período, a proporção de ocupados no serviço doméstico com carteira assinada cresceu de 26% para 28%.

Permitir que as diaristas se tornassem microempreendedoras individuais seria mais uma opção, e mais barata, para a formalização e adesão ao regime previdenciário, aponta Paulo Melchor, consultor jurídico do Sebrae-SP. 

“Seria interessante. Existem muitas pessoas nessas situações que poderiam funcionar como MEI”, diz ele. “Aquele que contrata teria segurança jurídica, e quem é contratado pagaria 5% ao INSS e R$ 5 de Imposto Sobre Serviços (ISS). Como autônomo, ele (contratado) paga até 20% ao INSS.”

Além da alíquota de 20%, a diarista tem a opção de pagar 11% como contribuinte facultativo/individual, mas perde o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. A mesma limitação é valida para os MEIs.

Sem essa modalidade à disposição, a diarista que quiser se tornar empresária teráde abrir uma empresa individual. Mas os custos são proibitivos para uma classe em que 64% ganham até 1 salário mínimo, segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios (PNAD), do IBGE, de 2011.

“O custo de manter uma empresa é alto, precisa ter [um erviço de] contabilidade, que custa por volta de 1 salário mínimo por mês”, diz Melchor. “[O diarista] acaba então sendo autônomo ou informal.”

Câmara debate proposta

Com o argumento de que a Lei das Domésticas ainda é muito recente, o Ministério do Desenvolvimento informou que não comentaria o assunto, mas que irá estudar a inclusão das diaristas no rol das atividades que podem ser MEI. 

Além disso, tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 7279/2010, que permite ao diarista pagar a mesma alíquota de INSS do microempreendedor individual, mas não dispõe sobre o seu registro nessa modalidade.

O texto, de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), já foi aprovado no Senado e passou pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.  A reportagem entrou em contato com os escritórios da relatora, Iriny Lopes (PT-ES), mas foi informada de que ela estava indisponível na tarde desta quarta-feira (27).

 

Fonte: IG (28-03-2013)


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